Lei Orçamentária Anual reserva recursos necessários para o pagamento da 2ª parcela do reajuste prometido aos servidores públicos.
O Governo do Distrito Federal (GDF) garantiu o pagamento da 2ª parcela do reajuste dos servidores públicos com a aprovação Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, na Câmara Legislativa (CLDF), nesta quarta-feira (13/12).
Segundo o texto aprovado pela Câmara, o DF terá no caixa R$ 61.147.341.377,00 em 2024. Deste total, R$ 29.165.906.560,00 são para pessoal, incluindo o reajuste, mas sem contar com o quadro da Segurança Pública.
O orçamento para o ano que vem é 5,5% maior do que em relação a 2023.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) prometeu aos servidores um reajuste de 18% divididos em três parcelas de 6%. A primeira foi paga em 2023. A segunda está prevista para julho de 2024 e, a terceira, foi programada para 2025.
Despesas de Pessoal, considerando Tesouro e FCDF:
R$ 10.557.513.951 – Educação
R$ 8.563.299.564 – Saúde
R$ 10.045.093.045 – Demais áreas
Total R$ 29.165.906.560,00*Excluídos os valores referentes à Segurança Pública
O pagamento do aumento salarial aos servidores públicos é uma das principais promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O último reajuste linear foi concedido em 2013, na gestão de Agnelo Queiroz (PT). Após idas e vindas judiciais e administrativas, o aumento só foi integralmente pago em 2022, na gestão de Ibaneis.
A LOA prevê R$ 430 milhões de recursos desvinculados para investimentos na capital brasileira.
Tesouro e FCDF
O orçamento de 2024 conta com R$ 37,874 bilhões do Tesouro Local. Enquanto o Fundo Constitucional (FCDF) vai enviar R$ 23,272 bilhões para o DF.
Distribuição do FCDF por área:
Segurança Pública: R$ 10,746 bi
Saúde R$: 7,026 bi
Educação: R$ 5,50 bi
Concursos, nomeações e gratificações
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024 trazia a possibilidade de nomeações, concursos e pagamento de gratificações. O texto não era impositivo, mas, sim, autorizativo. Ou seja, cria a possibilidade, mas o GDF vetou.
Tradicionalmente, a CLDF costumava derrubar esse veto, mas após um intenso debate no plenário, a base governista impediu a votação. E, além disso, adiou o debate sobre a derrubada ou manutenção do veto para 2024.
Cada parlamentar teve cerca de R$ 27 milhões para destinar em emendas individuais, somando R$ 650 milhões.
