Câmara Legislativa aprovou projeto de lei assegurando o respeito ao nome social em todas as situações após a morte.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (9/12), o projeto de lei que assegura o reconhecimento do nome social de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos e certidões de óbito.
A proposta é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (Psol). O iniciativa recebeu o nome de Vick Jugnet, uma jovem brasiliense que, apesar de ter adotado o nome Victória, a Justiça negou retificação póstuma de seu registro civil.
A lei estabelece o respeito à identidade de gênero durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação. Nesse sentido, serão resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti enquanto viva.
“Nós entendemos que se trata do direito à dignidade e à memória. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre. Ainda existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam a retificação do nome”, comentou Felix.
Segundo o parlamentar, trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm, em função de dificuldades financeiras.
O texto segue para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB). O chefe do Executivo local pode sancionar ou vetar a lei.
