CCJ deve retomar análise de redução da maioridade penal

A proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) prevê a penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (6). Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (5), está o PLS 165/2015 – Complementar, que torna crime de responsabilidade a alteração da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias após o término do primeiro período da sessão legislativa.

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