Tribunal de Contas do DF suspende o concurso da Câmara Legislativa

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (31/8), o concurso da Câmara Legislativa do DF, destinado ao preenchimento de 86 vagas. De forma cautelar a Corte paralisou a execução do contrato da banca organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas (FCC).

No entendimento do Tribunal, houve ausência, no projeto básico da licença de licitação, dos critérios a serem usados para a seleção. A CLDF e a FCC têm prazo de cinco dias para se manifestarem. Procurada pela reportagem, a Casa disse que ainda não havia sido notificada da decisão.

A intervenção foi definida por maioria de votos. Quatro dos sete conselheiros votaram favoravelmente ao parecer elaborado pelo corpo técnico do Ministério Público no TCDF.Confira os pontos que levaram o TCDF a suspender o concurso:

– Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
– Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
– Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
– Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
– Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
– Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
– A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa FCC foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.

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